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 ATENÇÃO - AÇÃO CONTRA O CRF

COBRANÇA DA ANUIDADE

O SINCOFAES representará as empresas interessadas em questionar judicialmente a cobrança da taxa de anuidade de 2016 do CRF/ES em razão de discussão da inconstitucionalidade da MP 536/11 convertida na Lei 12.514/2011, que embasa a cobrança das taxas de anuidade do CRF. Estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4697 e ADI 4762). Desta feita, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da legislação em questão, podemos ajuizar demanda judicial e depositar o valor das taxas de anuidade, o que não causa prejuízo algum a empresa e agiliza a restituição do valor correspondente. Destaca-se, que na ADI 4697 o Ministério Público Federal ofertou parecer se posicionando pela inconstitucionalidade desta legislação. As empresas interessadas em ajuizar referida ação deverão entrar em contato o mais breve possível.

Para impetrar mandado de segurança referente a inconstitucionalidade da taxa anual do CRF, precisamos que as empresas interessadas encaminhem os seguintes documentos:

1 – contrato social e ultima alteração contratual;

2 – comprovante de inscrição do CNPJ de todos os estabelecimentos;

3 – boletos da taxa anual do CRF de 2016;

4 – boletos e comprovantes de pagamento das taxas referente ao ano de 2015, 2014, 2013 e 2012.

5 – procuração (FAVOR SOLICITAR MODELO PELO EMAIL adm@sincofaes.org.br)

OBS: 1 - Toda  documentação deverá ser encaminhada de forma digital para o email: adm@sincofaes.org.br

OBS: 2 – Para ajuizamento da demanda é devido custas iniciais de 0,5% do valor da causa (que será a soma das taxas do CRF). Em caso de recurso é devido complementação de 0.5%.

OBS: 3  - Após ajuizamento da demanda serão emitidas guias de depósito judicial na Caixa Econômica Federal da Justiça Federal em que deveremos depositar o valor das taxas de 2016.

OBS: 4 – Serão impetrados mandados de segurança em nome de cada empresa representada pelo Sincofaes, eis que não é possível depósito judicial tributário em mandado de segurança coletivo, conforme jurisprudência do STJ.

Edson Daniel Marchiori

Presidente

 

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