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COMUNICADO

O Governador do Estado do Espírito Santo sancionou a lei 10.311 de 18/12/2014, DOES de 19/12/2014)
que disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor como segue: 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias, com a observância das normas de segurança e higiene.
Parágrafo único. Os artigos de conveniência serão expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos.
Art. 2º Para a comercialização dos artigos de conveniência e prestação de serviços de interesse do consumidor, é necessário que as atividades desenvolvidas façam parte do objeto social da farmácia e drogaria.
Art. 3º É proibida a comercialização, em farmácias e drogarias, de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2014.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Protocolo 117348

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RECESSO

20/12/2014 à 05/01/2015

Plantão:  (27)98885-9415 - (27)98885-9416
Governo do Estado ES
Artigos de Conveniência - Farmacias e Drogarias

Data Publicação : 19/12/2014 às 10:33

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